Competência

por adm publicado 14/09/2018 14h12, última modificação 14/09/2018 14h12

É competência da Comissão de Constituição e Justiça, Redação, Urbanização, Transporte, Habitação, Economia e Defesa do Consumidor:

a) opinar sobre:

- constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe forem distribuídas;
- emendas legislativas, substitutivos e mensagens aditivas;- veto que tenha fundamento na inconstitucionalidade de projeto de lei;

- licença ou afastamento de Prefeito;
- denominação de bens públicos;
- plano diretor, loteamento urbano e uso e ocupação do solo;
- questões relacionadas com transporte e viação;
- assuntos atinentes à habitação; execução de serviços e obras públicas, incluindo as de saneamento no que se refere à parte técnica; administração de pessoal; preços e qualidade dos bens e serviços; indústria e comércio; planejamento e legislação econômico-financeira; desenvolvimento tecnológico e pesquisa científica;
- matéria de participação das associações nas decisões previstas em lei;
- análise e apontamento de incorreções quanto à redação dos projetos, em conformidade com legislação pertinente;
- responder consultas do Presidente, da Mesa, de qualquer outra Comissão ou Vereador sobre aspecto jurídico ou legalidade das proposições apresentadas em Plenário;
- emitir parecer sobre recursos contra decisão da presidência;
- matéria que não tenha destinação explicitante dada por este Regimento.
 

b) sugerir medidas:
- para responsabilizar o Prefeito, no caso de não aprovação de suas contas;
- para responsabilizar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, no caso de prática de ato que configure hipótese de infração político-administrativa, de crime de responsabilidade ou de improbidade administrativa.
      

c) realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno.