Competência

por adm publicado 18/01/2019 13h25, última modificação 18/01/2019 13h25

É competência da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação e Cultura, Saúde e Meio Ambiente;
a) opinar sobre:
        

- a admissibilidade da proposta do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual    ;
- as emendas legislativas apresentadas aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;   
- o projeto de lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;     
- abertura de créditos adicionais;          
- matéria tributária, dívidas públicas e operações de crédito;     
- prestação de contas do Prefeito Municipal;    
- fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;        
- veto que envolva matéria de ordem financeira;            
- matéria que envolva alteração patrimonial para o Município;    
- educação, atividades culturais, lazer e desporto;        
- matérias que envolvam defesa da saúde pública e saneamento em geral;       
- preservação do meio ambiente e questões relacionadas com a ecologia;       
- acompanhar a execução orçamentária da Câmara propondo as medidas necessárias ao seu bom andamento;           
- assuntos referentes à indústria e comércio;     
- posturas municipais.   
 

b) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício do controle externo;
      

c) realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno.