Mesa Diretora 2017

por adm publicado 04/09/2019 16h55, última modificação 04/09/2019 16h55
COMPOSIÇÃO A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal e compõe-se da seguinte maneira: PRESIDENTE: Ver. Fernando Dos Santos VICE-PRESIDENTE: Ver. Sidinei Cecchin 1º SECRETÁRIO: Ver. César Germano Lanzarini 2º SECRETÁRIO: Ver. Samuel Rezo Claudino COMPETÊNCIA Compete à Mesa as seguintes atribuições: -Tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos relacionados às funções legislativa e fiscalizadora; - tomar todas as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, decorrentes do exercício do mandato; - designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal; - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; - promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal, Decretos Legislativos e Resoluções de Plenário; - propor, privativamente, a criação e a extinção de cargos, empregos ou funções públicas necessários ao serviço da Câmara Municipal, a fixação ou alteração dos respectivos vencimentos, bem como organizar o seu quadro de pessoal; - dispor e controlar a situação funcional dos servidores da Câmara Municipal; - fixar, mediante lei, o subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; - organizar, por regulamento, os serviços administrativos da Câmara Municipal; - dar publicidade dos atos oficiais da Câmara Municipal, na forma prevista na legislação; - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal e demais informações, nos prazos definidos em lei; - editar Resoluções de Mesa dispondo sobre matéria de natureza interna; - emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador e sobre recurso a ato do Presidente de Comissão; - propor, a cada ano, o orçamento da Câmara para o ano seguinte, encaminhando-o ao Executivo em tempo hábil para integrar o projeto de lei orçamentária, bem como a abertura de créditos adicionais dentro do exercício, relativas às dotações do Legislativo; - Dar conhecimento à Câmara, no término de cada período legislativo, do relatório das atividades realizadas e, se houver, das sugestões que entender convenientes ao bom andamento dos trabalhos no legislativo; - exercer as demais atribuições que lhe forem afetas por este Regimento e pela Lei Orgânica Municipal.

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