Composição e Competência

por adm publicado 14/09/2018 14h38, última modificação 14/09/2018 14h38

COMPOSIÇÃO

A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal e compõe-se da seguinte maneira:

PRESIDENTE: Ver. César Germano Lanzarini

VICE-PRESIDENTE: Ver. Erinéia Cristina Silvestri

1º SECRETÁRIO: Ver. Nilse Terezinha Batistello Bernardi

2º SECRETÁRIO: Ver. Nilva Maria Maran


COMPETÊNCIA

Compete à Mesa as seguintes atribuições:

-Tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos relacionados às funções legislativa e fiscalizadora;
- tomar todas as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, decorrentes do exercício do mandato;
- designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;
- propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
- promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal, Decretos Legislativos e Resoluções de Plenário;
- propor, privativamente, a criação e a extinção de cargos, empregos ou funções públicas necessários ao serviço da Câmara Municipal, a fixação ou alteração dos respectivos vencimentos, bem como organizar o seu quadro de pessoal;
- dispor e controlar a situação funcional dos servidores da Câmara Municipal;
- fixar, mediante lei, o subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º150, II153, III; e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
- organizar, por regulamento, os serviços administrativos da Câmara Municipal;
- dar publicidade dos atos oficiais da Câmara Municipal, na forma prevista na legislação;
- encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal e demais informações, nos prazos definidos em lei;
- editar Resoluções de Mesa dispondo sobre matéria de natureza interna;
- emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador e sobre recurso a ato do Presidente de Comissão;
- propor, a cada ano, o orçamento da Câmara para o ano seguinte, encaminhando-o ao Executivo em tempo hábil para integrar o projeto de lei orçamentária, bem como a abertura de créditos adicionais dentro do exercício, relativas às dotações do Legislativo;
- Dar conhecimento à Câmara, no término de cada período legislativo, do relatório das atividades realizadas e, se houver, das sugestões que entender convenientes ao bom andamento dos trabalhos no legislativo;
- exercer as demais atribuições que lhe forem afetas por este Regimento e pela Lei Orgânica Municipal.